Mudanças Legislativas no BPC
1 . Introdução O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um programa de assistência social de fundamental importância no Brasil, projetado para fornecer suporte financeiro a idosos e pessoas com deficiência que vivem em condições de vulnerabilidade social. Este benefício está estabelecido na Constituição Federal de 1988, artigo 203, inciso V, e regulamentado pela Lei Orgânica da […]